Após
recesso, Câmara deve votar fundo de previdência de servidores federais
O
primeiro projeto previsto para votação na Câmara depois do recesso parlamentar
será o que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Federais (Funpresp). A proposta deverá ser analisada ainda em fevereiro, quando
os deputados voltam do recesso.
O
Funpresp estabelece novas regras para as aposentadorias dos servidores. O valor
máximo será o teto pago pela Previdência Social aos trabalhadores celetistas,
que hoje é R$ 3,6 mil. Para ter direito a um benefício maior, o servidor deverá
aderir ao fundo. As novas regras, no entanto, só serão válidas para aqueles que
ingressarem no serviço público depois da sanção e entrada em vigor da nova lei.
O
novo Código Florestal também é considerado prioridade entre as votações no
Congresso. A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código, que
regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos
produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define
punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado,
retornou à Câmara para apreciação final.
Outra
votação a ser concluída pelos deputados é a que trata da distribuição dos
royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal. A matéria aprovada pela
Câmara previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores
e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e
Municípios (FPM). Com a nova distribuição, estados produtores, como o Rio de
Janeiro e o Espírito Santo, perderiam recursos. O Senado alterou a matéria e,
por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara.
No
Senado, um dos projetos que deverão ter votação polêmica, apesar de ainda estar
tramitando em comissão temática, trata das concessões de exploração de energia
elétrica que vencem em 2015. Os concessionários querem uma renovação automática
e a lei em vigor prevê novas licitações, mas deixa brecha para essas
renovações..
Outra
proposta que deve enfrentar embates em plenário é a votação de matérias
relativas à reforma tributária.
Fonte:
Ag Brasil
Se a Lei 12.462 é retroativa aos Policiais que estiveram nas ferrovias até 05 de agosto de 2011 não serão afetados com a nova política do Fundo de Providência.
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