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quinta-feira, 14 de agosto de 2014

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - ADI N° 4.708 E O ANDAMENTO DO PROCESSO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ Fux.
RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.708

Criação da carreira de policial ferroviário federal. Artigo 29, § 8°, da Lei n° 10.68312003. Incluído pela Lei 12.46212011. Absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede. Pendência de apreciação do pedido de liminar da presente ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de segurança jurídica. Pedido de preferência de julgamento.
A UNIÃO, representada por seu Advogado-Geral (art. 4°, inciso UI, da Lei Complementar n.º 73/93), vem, respeitosamente, requerer preferência de julgamento do pedido cautelar da ação direta de inconstitucionalidade em epígrafe. pelas razões a seguir expostas:
- Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade. com pedido de medida cautelar. proposta pelo Procurador-Geral da República em face do § 8° do artigo 29 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, incluído pela Lei 12.462, de 05 de agosto de 2011, cuja redação é a seguinte:
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
Sustenta-se, em síntese, inconstitucionalidade formal por ofensa à iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1°, lI. c), além de violação ao princípio do concurso público (Cf, art. 37, lI).
Por meio de despacho de 02/02/2012, foi adotado o rito previsto no artigo 10 da Lei 9.868/99 1 Em seguida, foram prestadas informações pela Presidenta da República e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Esta Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar. Diante da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. Por sua vez, o parecer da Procuradoria-Geral da República foi pela concessão da liminar.
- A ação direta, portanto, já se encontra instruída para o julgamento do pedido cautelar, estando os autos, segundo o último andamento processual, conclusos ao relator.
Como se depreende da redação do dispositivo impugnado trata-se de aproveitamento dos empregados oriundos do extinto Grupo Rede, RFFSA, CSTU e TRENSURB, nos termos dos artigos 243 da Lei n° 8.112/90 e 144, § 3°, da Constituição. Como policiais ferroviários federais. Para tal desígnio, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial-GTI, instituído por meio da Portaria Interministerial nº 3252, de 20 de dezembro de 2012, cujo relatório propõe a criação da carreira de policial ferroviário federal, com a absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede.
Não obstante, sobre o assunto, a Consultoria-Geral da União emitiu a Nota nº 06/20 13/MCA/CGU/AGU, no sentido de que a análise da matéria fique sobrestada até decisão desse Supremo Tribunal Federal sobre o pedido de medida cautelar na I Art. \0. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22. Após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § \º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. § 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. § 32 Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. ADI-tv/C nº",. 708 2
Presente ação direta. Ademais, em razão de expediente encaminhado pelo Ministro de Estado da Justiça, a Consultoria-Geral da União emitiu o Parecer n° 040/2014/DECOR/CGU/AGU, com a seguinte conclusão:
Assim sendo, considerando que a ADI 4708 está pendente de julgamento e, portanto, a matéria encontra-se sub judice, seria mais prudente aguardar a decisão do STF sobre o caso, de modo que seja conferida a segurança jurídica necessária para a implementação do referido Departamento de Polícia Ferroviária Federal e a criação da carreira policial correspondente, bem como se determinar de forma definitiva a situação dos empregados do Grupo Rede no presente caso. Conforme apontado na Nota 06/2013-MCAlCGU/AGU.
O referido parecer apresentou ainda os seguintes encaminhamentos:
a) O encaminhamento dos autos à SGCT [Secretária-geral de Contencioso] para que avalie a possibilidade do adiantamento do julgamento da referida ADI 4708;
b) E o sobrestamento do feito até a decisão final do STF. Comunicando-se a decisão ao Ministro de Estado da Justiça.
Ante o exposto, diante da necessidade de segurança jurídica para a criação da carreira de Policial Ferroviário federal, com a absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede, na forma da norma impugnada. A União requer a preferência de julgamento do pedido cautelar da presente ação direta de inconstitucionalidade.


GRACE MARIA--fER ES MENDONÇA

(Repassando)

POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS FAZEM MANIFESTAÇÕES NA SEDE DA PF DE PERNAMBUCO.

O presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários de Pernambuco (Sindfer-PE), Augusto Lima, alegou que a categoria está regulamentada e disse que só deixa a sede da PF, quando receber os armamentos apreendidos. "Não vamos sair daqui, sem que seja cumprido a determinação judicial", afirmou o sindicalista, que está acompanhando de um grupo de policiais ferroviários. A assessoria de imprensa da Polícia Federal em Pernambuco informou que não vai se pronunciar sobre o assunto