CONHEÇA A NOVA PEC 102

Como a PEC 300 foi eclipsada pelo governo, a nova sensação para as polícias militares brasileiras é a PEC 102 de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT).

As principais implicações são:

1 - Criação de piso salarial nacional para a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, mediante subsídio fixado em parcela única;

2 - Designação de um fundo nacional (vinculando percentuais do orçamento), com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a suplementação do Piso Salarial;

3 - Faculta aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública;

4 - Organização das polícias únicas com base na hierarquia e disciplina, e estruturação em carreiras, sendo os delegados das polícias civis e os oficiais das polícias militares transpostos para o cargo de delegados de polícia;

5 - Criação de um Conselho Nacional de Polícia;

6 - Autorização às guardas dos Municípios o exercício de atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado.

Não sabemos se vai se tratar de mais factoide, como a PEC 300, ou vai mesmo ser levada a sério...