FILIPE PEREIRA INTERCEDE JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA A FAVOR DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS
POR ISVALDINO – 19 DE DEZEMBRO DE 2011
PUBLICADO EM: CCJC, NACIONAL, NOTÍCIA, TODAS AS NOTÍCIAS
O secretário executivo do MJ, Luis Paulo Teles, garantiu publicar Portaria e divulgação no DOU dos nomes dos policiais ferroviários.
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Filipe Pereira (PSC-RJ) agendou audiência com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Luis Paulo Teles, às 14 h, do dia 14/12/2011, para tratar de assuntos de interesse dos policiais ferroviários federais. Do encontro com o secretário executivo, entre os presentes, o deputado federal Ademir Camilo e o assessor Isvaldino dos Santos, representando o presidente da CFFC. O coordenador nacional, advogado Antônio Francisco Leão de Decco, representou os policiais ferroviários federais.
Junto com as Polícias Federal, Rodoviária, Civis, Militares e Corpo de Bombeiro Militares, a Polícia Ferroviária integra a Segurança Pública, constitucionalmente, um dever do Estado. Com base no art. 144, § 3°, a polícia ferroviária é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, mas até o momento não foi organizado o Plano de Carreira da classe pelo Ministério da Justiça. Conforme o art. 48, § 8° da Lei 12.462/2011, os profissionais da Segurança Pública Ferroviária passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. O deputado federal Filipe Pereira continuará lutando para que o problema interno da classe seja solucionado. (Deputado Filipe Pereira, presidente da CFFC; Comissão para o encontro com o secretário executivo do MJ.)
Matéria e foto: Isvaldino dos Santos
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POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Em 23 de abril de 1862, com a regulamentação do Decreto nº 2913, pelo então Conselheiro do Estado, Senador do Império, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios de Agricultura, Comercio e Obras Públicas, Dr. Manoel Felizardo de Souza e Mello, os poderes da polícia das Estradas de Ferro foram ampliados, com a finalidade de dar segurança ao transporte de especiarias, café e a riqueza brasileira daquela época.
segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
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