Com a introdução do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGIs), uma nova abordagem seria implantada em relação às responsabilidades dos agentes Encarregados de Aplicação da Lei, exigindo planejamento e avaliações permanentes de seus gestores e tornando possível o seu monitoramento. Esse conjunto de medidas visa aproximar institucionalmente as organizações policiais da sociedade. A análise em evidência nos mostra a consolidação desse novo paradigma e o envolvimento de novos atores na segurança pública que requer também novas estruturas de gestão com capacidade de cooperação intergovernamental, que resultou na criação dos chamados Gabinetes de Gestão Integrada Municipais – GGIM. Gradativamente, a proposta gerencial dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais foi agregando proporções. Sendo assim, ciente desse crescente, a Lei Nº 11.707 de 2008 condicionou a todos os municípios que aderiram ao PRONASCI à criação obrigatória dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais, a serem instituídos formalmente por normativa local.
É interessante identificar que os municípios são estimulados a desenvolver políticas de caráter preventivo e repressivo aos crimes de menor potencial ofensivo. As violências e os pequenos delitos devem ser os objetos de trabalho das guardas.
E esse ponto é bastante importante porque também pode aumentar a sensação de segurança da população. O cotidiano da sociedade, sobretudo nos grandes centros urbanos, está marcado por ocorrências como furtos, acidentes e infrações de trânsito, agressões físicas e verbais etc.
Esses acontecimentos corroboram para um sentimento de insegurança e medo em maior proporção do que os grandes crimes. A redução do quantitativo desse tipo de ocorrências pode gerar uma onda de confiança e segurança maior do que uma grande apreensão de drogas e armas.
Não é absurdo acreditar que em uma determinada localidade o quantitativo de crimes violentos, como homicídios, seja baixo, porém a população se sinta altamente insegura em razão dos pequenos delitos.
Com isso, os municípios devem assumir principalmente a prevenção das violências, por razões simples. Às polícias cabe atuar na ocorrência de crimes, e, portanto, têm mais dificuldade de focar na prevenção, inclusive em razão da natureza de sua missão. Por outro lado, os guardas, por via de regra, são natos do município, fato que lhes oferece melhores condições de conhecer com propriedade seu local de trabalho e a população que ali se encontra.
A concepção de segurança como um assunto de responsabilidade de todos os cidadãos e cidadãs, assim como de muitos setores e órgãos ganha força. Gestores públicos municipais e estaduais estão diante de uma sociedade em mudança que lhes requer também mudanças e dinamismo.
Parabéns aos Guardas Municipais e a todos os Gestores Municipais pelo belíssimo trabalho desenvolvidos em prol da Segurança Pública.
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