O secretário executivo do MJ, Luis Paulo Teles, garantiu publicar Portaria e divulgação no DOU dos nomes dos policiais ferroviários.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Filipe Pereira (PSC-RJ) agendou audiência com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Luis Paulo Teles, às 14 h, do dia 14/12/2011, para tratar de assuntos de interesse dos policiais ferroviários federais. Do encontro com o secretário executivo, entre os presentes, o deputado federal Ademir Camilo e o assessor Isvaldino dos Santos, representando o presidente da CFFC. O coordenador nacional, advogado Antônio Francisco Leão de Decco, representou os policiais ferroviários federais.

Junto com as Polícias Federal, Rodoviária, Civis, Militares e Corpo de Bombeiro Militares, a Polícia Ferroviária integra a Segurança Pública, constitucionalmente, um dever do Estado. Com base no art. 144, § 3°, a polícia ferroviária é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, mas até o momento não foi organizado o Plano de Carreira da classe pelo Ministério da Justiça. Conforme o art. 48, § 8° da Lei 12.462/2011, os profissionais da Segurança Pública Ferroviária passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. O deputado federal Filipe Pereira continuará lutando para que o problema interno da classe seja solucionado. (Deputado Filipe Pereira, presidente da CFFC; Comissão para o encontro com o secretário executivo do MJ.)

Matéria e foto: Isvaldino dos Santos