AGU APRESENTA DEFESA NA ADI

Terça-feira, 6 de março de 2012

AGU Apresenta Defesa na ADI4708

O Advogado Geral da União citou uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal de Pernambuco e comprovou:

I) que exercemos o poder de polícia;

II) que somos concursados;

III) que temos o direito de passar para o Ministério da Justiça;

IV) que o Parecer da AGU, aquele que negou nossa passagem, está em fase de revisão;

V) que a liminar (suspensão da Lei 12.462/11) não deve ocorrer, ao contrário, disse que é necessário que os PFFs façam parte do DPFF, pois não existe órgão de segurança sem policiais;

VI) que a Lei tem que ser cumprida e defendeu nossa posição, juntando cópia desta Ação na ADI.

Estão em anexo a Defesa e os documentos no site do STF.