PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 2.158, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar alternativas para implementação do disposto no §8o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, incluído pela Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011, elaborar plano de trabalho e efetuar as recomendações aos órgãos competentes.

Art. 2o O Grupo de Trabalho poderá, sem prejuízo de outras providências que julgar necessárias:

I - convocar, mediante publicação no Diário Oficial da União, os eventuais abrangidos pelo dispositivo citado no art. 1o, para que apresentem, para fins de cadastramento, documentação relativa a seu vínculo funcional; e

II - solicitar a quaisquer entidades civis ou órgãos públicos documentação necessária ao alcance do objetivo disposto no art. 1o.

Art. 3o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes órgãos e respectivos representantes titulares e suplentes:

I - Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, que coordenará os trabalhos do grupo:

Titular: Luiz Paulo Barreto, Secretário-Executivo

Suplente: Paulo Machado, Subsecretário de Planejamento,

Orçamento e Administração

II - Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da

Justiça:

Titular: Gabriel de Carvalho de Sampaio Suplente: Francisco Carvalheira Neto

III - Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça:

Titular: Tatiana Malta Vieira

Suplente: Gilberto Yuji Shiraishi

IV - Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária

Federal:

Titular: Antonio Francisco Leão de Decco

Suplente: Eduardo Oliveira Coimbra

Art. 4o Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho os seguintes órgãos, que poderão indicar cada um, seus dois representantes, titular e suplente:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Advocacia-Geral da União;

II - Ministério dos Transportes; e

III - Ministério das Cidades.

Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante por parte de seus membros e não ensejará o pagamento de remuneração.

Art. 6o O Grupo de Trabalho terá um prazo 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão de suas atividades, findo o qual será apresentado um relatório.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO