Aspectos administrativos da segurança pública

24 de janeiro de 2012, às 09h41min

Este artigo introduz pesquisa realizada na forma de trabalho de conclusão de curso tendo como problema, analisar a eficiência do modelo de produção da Polícia Militar de Goiás, através de dados observados em seu modelo militar, confrontados com embasamentos teóricos administrativos.

Por Ricardo Oliveira Dias

1 As polícias e a Constituição Federal

      O artigo 144 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988 – CF/88 prescreve que "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."

      De forma geral, o exercício da segurança pública conforme determina o a nossa Constituição Federal, é efetuado pelo conjunto de órgãos que compõe o sistema de segurança pública no Brasil (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Militares dos estados e do Distrito Federal, Bombeiros Militares e Guardas Municipais, quando constituídas, para a proteção dos bens, serviços e instalações do município).

      Cada órgão do referido sistema tem sua função estabelecida na forma da Lei, contextualizada nos incisos e parágrafos do artigo 144 da nossa Carta Magna. Porém, o referido diploma legal afirma que cabe apenas as Polícias Militares, atuarem como polícia ostensiva e na preservação da ordem pública.

      Em complemento essa afirmação jurídica, a conjuntura nacional atual torna imperativo a necessidade constante e evolutiva de uma segurança pública eficiente, que priorize a prevenção do crime e o exercício dos direitos humanos.

      Contudo, ao observarmos a escalada do crime e a exigência da sociedade por uma segurança pública cada vez mais atuante, percebemos que o exercício da atividade de polícia tem se tornado cada vez necessário.

      Na linha de frente da atividade policial e com a sua atuação acentuada por sua característica ostensiva, estão as polícias militares brasileiras.

       Entretanto, o contexto histórico dessas centenárias corporações refletem o mau uso dos seus recursos institucionais, que foram empregados na maioria das vezes como mecanismo estatal de "persuasão" e controle e como máquina para a construção de um ambiente favorável a determinadas classes, mantedoras do poder no país. Porém, o cenário mudou.

      A abertura democrática trouxe ao poder uma nova sociedade, repleta de anseios e exigente em relação aos seus direitos, subjulgados por décadas de ditadura.

      Como enfatiza a nossa Constituição de 1988, a democracia brasileira tem como principal preceito a garantia dos direitos individuais, dentre eles, o de ser assistido por uma segurança pública efetiva e de qualidade.

      Em Goiás, o cenário atual determina uma necessidade constante de ações de repressão ao crime, sem, no entanto, deixar de lado a urgencia na elaboração de uma política estratégica de prevenção.

      Enxergando esse cenário, a Polícia Militar de Goiás tem buscado o constante aperfeiçoamento técnico de seus operadores, investindo seus esforços na construção de uma corporação policial militar moderna, equipada e preparada para atender as demandas da sociedade goiana.

      Entendendo ser esse o principal objetivo da PM Goiana, foi realizada pesquisa, na forma de projeto acadêmico, com o intuito de identificar os gargalos na eficiência da instituição que, quando eliminados, podem colaborar para a implementação de maior eficiência nos seus processos, proporcionando uma segurança pública com qualidade cada vez maior.

2 Aspectos gerenciais das polícias militares

      É conhecimento obrigatório do administrador saber que as organizações são formadas por pessoas e para as pessoas e que modelos gerenciais são mutáveis e temporais, devendo acompanhar a evolução das necessidades humanas e da organização. E, principalmente, o administrador/gestor não deve esquecer que os colaboradores são o principal recurso necessário ao sucesso da organização.

     Observado esse conceito, foi possível nortear a pesquisa a identificar aspectos gerenciais específicos que permitissem relacionar o desempenho da corporação à motivação dos seus operadores.

      Na trilha do caminho científico percorrido para a obtenção das informações necessárias para o desenvolvimento do referido trabalho, deparamos com uma série de ramificações que nos levou a identificar características motivacionais bastante diversificados.

      Por fim, buscou-se identificar um aspecto comum que tivesse algum efeito na prestação do serviço de segurança pública por parte da Polícia Militar de Goiás, foco da pesquisa.

      Assim, o escopo da pesquisa foi transformado, e os esforços foram convergidos para identificar e formular um problema que interligasse o comportamento organizacional da PM de Goiás com a eficiência de seus processos (operados por pessoas), afetando a qualidade de seu produto final.

      A pesquisa, "A Eficiência do Modelo Burocrático Militar na Prestação do Serviço de Segurança Pública no Estado de Goiás". 2011. 109 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, visou abordar a viabilidade do modelo burocrático militar para a eficiência do serviço de segurança pública prestado pela Polícia Militar de Goiás, como base para as transformações necessárias à implantação de novos modelos de segurança pública que atendam a demanda da comunidade goiana.

      No trabalho foram relacionados diversos autores cujas teorias corroboram para sustentar os resultados obtidos, inferindo na necessidade de iniciar as mudanças de dentro para fora, mostrando que o modelo de produção atualmente em uso na PMGO pode estar ultrapassado para ser praticado por instituições de segurança pública ostensiva.

      Os resultados foram obtidos através da análise bibliográfica, documental, observação participativa, pesquisa de campo e análise comparativa das teorias em relação aos aspectos institucionais da Polícia Militar de Goiás.

      Através da pesquisa foi possível concluir que o modelo burocrático militar da PMGO apresenta aspectos que contribuem para a ineficiência dos processos institucionais e torna deficiente o relacionamento entre a corporação e a comunidade, podendo implicar em baixa qualidade dos serviços de segurança pública prestado pela corporação goiana.

3 Disfunções da Burocracia

      A ineficiência é entendida pela maioria das pessoas como a principal característica apresentada pelas repartições públicas que, com o passar dos anos, cristalizaram a idéia de que burocracia é sinônimo das disfunções apresentadas no serviço público.

      Entretanto, ao formular seus estudos referente a burocracia, Max Weber, sociólogo alemão, considerado o pai da burocracia moderna, idealizou um modelo de burocracia com base no emprego racional dos meios para se atingir os fins.

      Esse modelo, conhecido como modelo ideal de burocracia de Weber, formulado na década de 40, logo passou a ser utilizados pelas corporações mundo afora, tanto públicas como provadas.

      Ocorre que o modelo de Weber se apresentava bastante mecanicista e desconsiderava a organização informal, não levando em conta a variabilidade humana comuns aos diversos tipos de pessoas.

      Nisso, por ser operado por pessoas, o modelo ideal de burocracia de Weber, passou a apresentar uma série de fugas ou distorções em relação a sua característica racional.

      Essas distorções são identificadas pelo autor estruturalista Robert K. Merton, como consequências imprevistas da burocracia, surgindo assim o conceito de disfunções da burocracia.

      Disfunções da burocracia são desvios no modelo ideal de burocracia em que, dependendo do grau em que se apresentam, conduzem a organização a ineficiência.

      Na Polícia Militar de Goiás também é possível observar a ocorrência das diversas distorções mencionadas por Merton como disfunções da Burocracia que são comumente enfatizadas pelo atual modelo de produção da PM Goiana.

4 Problema proposto

      As polícias militares brasileiras, por adotarem um modelo de gestão oriundo do Exército Brasileiro, apresentam características típicas, observadas em todas as instituições militares de segurança pública pública no país, inferindo a existência semelhanças institucionais que favorecem a utilização de estudos efetuados nas polícias militares de outros estados para a elaboração de trabalhos referentes a PMGO.

      A partir da observação dessas características e do comportamento organizacional causado pelo atual modelo burocrático militar da PMGO, levantou-se o seguinte questionamento:

      O atual modelo burocrático militar em uso na PMGO ainda é viável para subsidiar a eficiência da corporação, na prestação do serviço de segurança pública?

      O que chama a atenção é saber se o atual modelo militar continua sendo eficiente para o desenvolvimento das atividades de segurança pública da Policia Militar de Goiás.

      O tema tem sido debatido por outras corporações policiais militares e aplicado aos seus respectivos cenários. Porém, aparentando efeito das próprias disfunções burocráticas apresentadas nessas corporações, ocorre uma resistência à qualquer tentativa de mudança, bem como uma conformidade indiscutível em relação a subordinação das polícias fardadas ao modelo do Exército Brasileiro.

5 Objetivos

      A pesquisa teve como objetivo principal verificar a atual viabilidade do modelo burocrático militar em uso na Polícia Militar de Goiás, para o exercício da atividade de segurança pública.

Como objetivos específicos, foram relacionados:

- Verificar a ocorrência das disfunções burocráticas no atual modelo gerencial da PMGO.

- Analisar a influência do modelo burocrático militar da PMGO na motivação produtiva do policial militar e na qualidade do serviço;

- Verificar quais são as características do modelo militar que interferem no comportamento organizacional;

6 Dos dados

      A observação das disfunções constatadas permitiu confrontar as características do modelo organizacional da PMGO com o comportamento organizacional indesejado e que interfere na satisfação motivacional produtiva dos membros da organização, bem como na eficiência dos processos.

      Os aspectos relacionados na pesquisa podem interferir negativamente no comportamento organizacional da PMGO, levando os seus operadores a interpretarem as características organizacionais de forma distorcida e considerar esses aspectos como os únicos válidos no ambiente militar da corporação.

      Os aspectos relacionados a satisfação motivacional produtiva são suficientemente subjetivos para deduzir que qualquer pesquisa para medição da satisfação do público interno ou outro mecanismo para subsidiar mudanças na estrutura da organização.

      Tal medição carece de participação de empresas especializadas que possam reproduzir um cenário real da atual condição do efetivo da corporação.

      Na sequencia ao trabalho de pesquisa e já identificados os fatores críticos ao problema proposto, foram analisados as principais disfunções detectadas e exposto, conforme o embasamento teórico utilizado na pesquisa, os efeitos causados ao comportamento organizacional e na funcionalidade da instituição, com foco na sua eficiência.

      Para isso, a análise primária foi focada nas duas principais disfunções percebidas na PMGO, e que levam ao aparecimento das demais disfunções descritas por Merton.

As disfunções que foram enfatizadas são:

A internalização das regras e o apego aos regulamentos;

      A valorização excessiva a hierarquia, através do "hierarquismo" e da exibição de sinas de autoridade.

      É possível observar no quadro abaixo que, dentro dos aspectos pesquisados através da observação do comportamento dos policiais militares, a duas disfunções epigrafadas acima levam, na maioria das vezes, a apresentação de outras distorções relacionadas a elas, a saber:

Quadro 4 - Distorções relacionadas ao comportamento organizacional da PMGO.

Disfunção apresentada na pesquisa

Distorções relacionadas

Internalização Das Regras E O Apego Aos Regulamentos.

- De meios para se buscar a eficiência, as regras e regulamentos se tornam o fim. Ocorre o deslocamento de objetivos. Ocorre também o aparecimento dos seguintes comportamentos indesejáveis:

"incapacidade treinada1" (conceito de Veblen), "deformação profissional2" (de Warnotte) e "psicose ocupacional3" (segundo Dewey).

As normas apresentadas exigem a informalidade das comunicações, e por consequência, o excesso de formalismo e papelório.

O apego exagerado as normas torna o funcionário um mero executor, que passa a apresentar resistência a mudanças.

      A coerção e a devoção a normas e regulamentos opressores e limitadores, transformam essas regras em coisas absolutas, provocando a limitação da liberdade e espontaneidade. O Funcionário trabalha em função dos regulamentos e rotinas e não em função dos objetivos da organização, estabelecendo uma superconformidade e se comportando de forma a fazer estritamente o que impõe as normas da organização, perdendo a flexibilidade, a iniciativa e a criatividade, apresentando um desempenho mínimo exigido. Combinado ao jargão: "na PM nada se cria, tudo se copia", o PM torna-se incapaz de criar ou inovar.

"Hierarquismo" E Exibição De Sinas De Autoridade

      Quem decide é sempre aquele que ocupa o posto hierárquico mais alto, mesmo que nada saiba a respeito do problema a ser resolvido (ou não possua habilidade para tal) (Chiavenato, 2003, p.70)

Enfatização da Hierarquia de Autoridade;

Utilização intensiva de símbolos e sinais de status.

Demonstração constante do status relativo a posição hierárquica.

Deslocamento de Objetivos.

      Categorização como base do processo decisório. A rígida hierarquia de autoridade leva a PM a centralizar suas decisões nos postos mais altos da corporação, independentemente se a pessoa que ocupa o cargo tem o conhecimento necessário para decidir sobre o assunto. Quanto mais se categoriza o processo decisório, menor é a procura por soluções alternativas.

      Como se refere Maximiano (2000), o culto ao chefe, torna-se objetivo importante. O hierarquismo na PMGO combina a valorização excessiva da hierarquia com a internalização e apego aos regulamentos. É frequente gastar uma enorme parcela de tempo e energia com preparação para solenidades, empregando por um largo espaço de tempo, uma parcela bastante relevante do serviço em prol dos cuidados com a unidade para prepará-la para alguma solenidade. Isso é comumente observado na Academia de Polícia Militar. Gasta-se muito tempo e emprega-se muito efetivo em solenidades para proporcionar privilégio e prestígio aos comandantes em detrimento do emprego da tropa no cumprimento do dever constitucional da PMGO.

      Até o final da década de 1990, existia diferenciação entre refeitórios (refeitório dos cabos e soldados, refeitório dos oficiais, refeitório dos subtenentes e sargento), não sendo permitido aos soldados utilizar o refeitório dos subtenentes e sargentos nem o de oficiais.

      Subaproveitamento dos talentos da corporação por força de uma condição hierárquica que não permite que a base participe do planejamento estratégico da corporação (cultura organizacional da corporação).

      Em geral, o modelo militar estudado, apresentou todas as disfunções da burocracia previstas por Merton em sua teoria, reforçando a tese de que o atual modelo de gestão militar utilizado pela PMGO promove a idéia de ineficiência, prejudicando a prestação de serviços a comunidade goiana.

      Pelas características mencionadas anteriormente, foi possível incluir dados referentes ao conhecimento científico produzido em outras PMs do Brasil, permitindo uma inferência na apresentação das características verificadas nas coirmãs com a estrutura organizacional da PMGO, corroborando com os resultados desta pesquisa.

7 Da análise

      As disfunções são excessos provocados pela distorção do modelo burocrático, através do exagero no grau de burocratização da organização, levando a autocracia, a rigidez e ao mecanicismo. Ocorre pela não observação das conseqüências imprevistas da burocracia.

      O principal reflexo das disfunções observadas na PMGO, como a internalização e o apego as normas e regulamentos, despersonalização dos relacionamentos, valorização excessiva da hierarquia e exibição de sinais de autoridade, é o aparecimento de uma outra distorção extremamente prejudicial para a organização. Chiavenato (2003, p. 270) identifica essa distorção, ou disfunção da burocracia, como dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público, explicando que:

      O funcionário está voltado para dentro da organização, para suas normas e regulamentos internos, para suas rotinas e procedimentos, para seu superior hierárquico que avalia o seu desempenho. Essa atuação interiorizada para a organização o leva a criar conflitos com os clientes da organização.

      O modelo militar da PMGO, na forma das disfunções relacionadas à interiorização das normas e regras e do hierarquismo, faz com que ocorram deslocamentos de objetivos, onde a manutenção do militarismo torna-se a principal prioridade da PM, em detrimento da prestação de serviços à sociedade (os meios se tornam os fins em si mesmo).

      Outra consequência grave das distorções observadas relaciona-se à internalização constante e aplicação continua do regulamento repressor. Esses procedimentos podem ocasionar os sintomas descritos por Maximiano (2000) como comportamentos indesejáveis, tais como a resignação e a agressão (violência), ocasionadas pela frustração em relação à impossibilidade de se expressar ou conciliar as necessidades motivacionais e os objetivos pessoais com os objetivos da corporação.

      Tratam-se de características que podem contribuir para a destruição da satisfação produtiva, interferindo efetivamente na eficiência dos processos e na prestação de serviço a comunidade.

8 Dos resultados

      A apresentação do resultado integral da pesquisa está publicada na monografia A Eficiência do Modelo Burocrático Militar na Prestação do Serviço de Segurança Pública no Estado de Goiás, e incluem os aspectos observados como participante dos eventos e expõe os motivos que levam a necessidade de repensar o atual modelo de produção da Polícia Militar de Goiás.

      Em suma, pode-se dizer que as exigências do público externo em relação a um novo modelo de segurança pública mais eficiente tem sido o foco de constantes discussões das autoridades, no que se refere aos rumos da segurança pública em nosso Estado.

      Atualmente, ocorre um processo de adequação dos órgãos de segurança pública ao modelo de polícia comunitária4 que visa a aproximação da polícia militar com a comunidade.

      Esse é um passo fundamental para a implementação de políticas que viabilizem a inserção das policias no conceito mundial de policiamento humanizado.

      Contudo, a implementação desse modelo esbarra na exigência de uma PM eficiente, capaz de interagir pacificamente com a sociedade, integrar os seus processos aos demais órgãos de segurança pública e proporcionar um ambiente de trabalho que estimule o comprometimento de seus operadores.

      Nisso, faz se necessário avaliar a viabilidade do atual modelo burocrático militar, para que sejam direcionados esforços no sentido de proceder as modificações necessárias ao atendimento do novo modelo de segurança pública.

      Como resultado final, o trabalho demonstra que o atual modelo burocrático em uso na PMGO, apesar dos avanços estruturais, necessita de uma transformação cultural que possa romper os paradigmas impostos pelo modelo militar e transformar a PMGO em uma organização mais eficiente e mais preparada para atender as demandas sociais por segurança pública.

________________________________________________________________________

1 Conceito de Veblen. "Diz respeito ao despreparo diante de situações novas a que pode estar submetido o funcionário, proporcionando um grave problema de adaptação". (LIMA, 200, p. 25).

2 Conceito de Warnotte. Excesso de formalismo ou tecnicismo, o burocrata virtuoso.

3 Conceito de Dewey. Submetidos as distorções burocráticas, os indivíduos vão adquirindo preferências e antipatias sendo que e as psicoses vão se desenvolvendo pelas exigências da organização.

4 Polícia Comunitária é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral da vida na área. (TROJANOWICZ, 1994, SENASP, 2007, p. 39)

________________________________________________________________

Referências

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão
abrangente da moderna administração nas organizações. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

MAXIMIANO. Antônio César Amaru. Introdução à administração. 5. ed. rev. e
ampl. São Paulo: Atlas, 2000.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Curso nacional da
promotor de polícia comunitária. Brasília: SENASP, 2007.