MPF ajuíza ação para garantir segurança de pátio ferroviário em Betim
Extraído de: Procuradoria da República em Minas Gerais - 05 de Julho de 2010
Local é alvo frequente das ações de vândalos, o que resulta em danos ambientais e risco para a população
Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) para que a empresa implemente projeto de segurança no Pátio da Estação Embiruçu, localizada no município de Betim, região metropolitana da capital mineira. O projeto deverá ser previamente submetido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para aprovação e acompanhamento.
Há vários anos, são frequentes as notícias de danos ambientais decorrentes do lançamento de resíduos ao longo da via férrea operada pela FCA. Em virtude do processo de decomposição, os resíduos exalam um forte e desagradável odor, atraindo insetos e outros animais. Houve ocorrências em que os acidentes teriam obrigado inclusive à desocupação temporária de algumas residências vizinhas ao local.
No último deles, ocorrido em agosto do ano passado, uma tentativa de roubo de carga resultou no derramamento de cerca de 60 toneladas de soja no leito ferroviário, o que obrigou à deposição de 200 kg de cal para diminuir o forte odor exalado pela soja.
O problema fica ainda mais grave quando se considera que os vagões transportam diversos tipos de produtos. Em 2008, em outro acidente, houve o derrame de cinco metros cúbicos de etanol na faixa de domínio, com o escoamento para as galerias de drenagem pluvial, ocasionando inclusive risco de explosão. Em 2003, o descarrilamento e tombamento de quatro vagões-tanque carregados com óleo diesel resultou no derrame de cerca de 200 litros do produto. O acidente teria ocorrido devido à ação de vândalos. Eles retiraram a trava de uma composição de vagões, que acabou colidindo com outra composição, o que provocou o descarrilamento.
Na verdade, segundo vistoria feita pelo Ibama, a linha é "frequentemente invadida por transeuntes, porque ela não está isolada da população, o que facilita a invasão". A faixa de domínio também está sendo invadida em vários pontos por construções de baixa renda, o que aumenta os riscos e os danos de acidentes. Nas passagens de nível, algumas com tráfego intenso, há cancelas que sequer estão operando.
Em todas as ocorrências, a empresa se defendeu alegando que os derramamentos seriam de responsabilidade da ação criminosa de vândalos, que estariam saqueando a carga transportada pelos vagões, cabendo ao Poder Público, segundo a FCA, agir contra essas pessoas.
Omissão. Para o MPF, essas alegações não são suficientes para afastar a responsabilidade da empresa. Na verdade, desde 2007, o MPF e o Ibama têm empreendido esforços para que a FCA adote medidas de segurança, mas nada foi feito além de promessas sempre adiadas.
De acordo com a procuradora da República Zani Cajueiro Tobias de Souza, "existe norma específica na legislação brasileira que obriga a FCA a adotar as medidas necessárias para isolamento do pátio ferroviário utilizado para o embarque e transporte de cargas. E mesmo que não existisse a obrigação legal, os princípios ambientais também impõem que as empresas adotem medidas para prevenir a ocorrência de acidentes, ainda que decorrentes da ação de terceiros".
O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é responsável civilmente "a empresa ferroviária que se omite nas medidas de segurança exigíveis, como é o caso da conservação de muros e cercas ao longo da ferrovia".
Para o MPF, imputar tal responsabilidade apenas ao Poder Público é uma forma indisfarçada de a empresa omitir-se de seus deveres. "Não podemos esquecer que o próprio Ibama já apontou à empresa os pontos críticos onde ocorrem os derramamentos de resíduos no leito ferroviário e já indicou quais medidas deveriam ser adotadas para impedir tais fatos. A FCA, no entanto, limitou-se a apresentar plano de segurança incompleto e deficiente, dando pouca atenção às recomendações do Ibama e desrespeitando todos os prazos que lhe foram concedidos ao longo dos últimos anos", diz a procuradora.
Na ação, o MPF pede a concessão de liminar para suspensão imediata da formação de composição no Pátio de Embiruçu até que seja apresentado e implementado projeto de segurança para a área e seu entorno. O projeto deverá prever medidas de segurança específicas para as passagens de nível críticas; um plano de alteração de drenagem do Pátio e/ou medidas mitigadoras no caso de eventuais vazamentos/perda de carga, bem como a recuperação de bueiros.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
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