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CCJ aprova Sistema Nacional de Segurança Pública |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
O sistema ampliou as atribuições do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado por lei em 2001, e vinculado ao Ministério da Justiça, e trouxe novas prerrogativas.
A CCJ aceitou as alterações propostas pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto do senador Magno Malta (PR-ES). O parlamentar capixaba havia sugerido novas condições para estados e municípios receberem recursos do FNSP. Braga ampliou as competências do fundo, propondo a criação de um sistema.
“O presente substitutivo tem o propósito de criar um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania”, afirmou o líder em parecer.
O sistema tem o objetivo de coletar informações para formular políticas de segurança pública ligadas ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. Estados e municípios que não alimentarem o banco de dados do sistema podem deixar de receber recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O projeto foi aprovado em votação suplementar pela CCJ e, se não tiver recurso de senadores para levá-lo ao plenário, seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados. (das agências de notícias)
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POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Em 23 de abril de 1862, com a regulamentação do Decreto nº 2913, pelo então Conselheiro do Estado, Senador do Império, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios de Agricultura, Comercio e Obras Públicas, Dr. Manoel Felizardo de Souza e Mello, os poderes da polícia das Estradas de Ferro foram ampliados, com a finalidade de dar segurança ao transporte de especiarias, café e a riqueza brasileira daquela época.
quinta-feira, 17 de maio de 2012
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