MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 128, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DOU de 28/10/2013 (nº Fazenda, Seção 1, pág. 53)
Institui o processo de habilitação de propostas com objetivo de celebrar convênio para desenvolvimento de ações relacionadas à implementação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 6.061 de 15 de março de 2007, e o art. 1º do Anexo da Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos III e IV, art. 7º, parágrafo único e art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e
considerando que o Projeto Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, instituído no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, prevê a execução de inúmeras ações com foco nos órgãos estaduais de segurança pública, buscando subsidiar diagnósticos sobre a criminalidade para formulação e avaliação de políticas pública e acesso das informações ao cidadão, resolve:
Unidades da Federação
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Valor de Distribuição
Planilha A
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Valor de Distribuição
Planilha B
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Valor de Distribuição
Brasil Mais Seguro e
SINESP Piloto
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Valor de Distribuição
Total (Planilhas A + B,
Brasil Mais Seguro e
SINESP Piloto)
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R$ 24.500.000,00
|
R$ 13.000.000,00
|
R$ 2.500.000,00
|
R$ 40.000.000,00
| |
Acre
|
R$ 1.375.000,00
|
R$ 704.642,71
|
R$ -
|
R$ 2.079.642,71
|
Amazonas
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R$ 1.625.000,00
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ 1.625.000,00
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Roraima
|
R$ -
|
R$ 699.169,67
|
R$ 500.000,00
|
R$ 1.199.169,67
|
Pará
|
R$ 1.708.333,33
|
R$ 875.007,15
|
R$ -
|
R$ 2.583.340,49
|
Amapá
|
R$ 1.000.000,00
|
R$ 518.492,51
|
R$ -
|
R$ 1.518.492,51
|
Maranhão
|
R$ 1.291.666,67
|
R$ 816.372,78
|
R$ -
|
R$ 2.108.039,45
|
Piauí
|
R$ 1.833.333,33
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ 1.833.333,33
|
Rio Grande do Norte
|
R$ 541.666,67
|
R$ 495.922,57
|
R$ 1.000.000,00
|
R$ 2.037.589,24
|
Minas Gerais
|
R$ 2.208.333,33
|
R$ 1.638.087,92
|
R$ -
|
R$ 3.846.421,25
|
Rio de Janeiro
|
R$ 1.166.666,67
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ 1.166.666,67
|
São Paulo
|
R$ 541.666,67
|
R$ 2.967.270,35
|
R$ -
|
R$ 3.508.937,02
|
Paraná
|
R$ 1.833.333,33
|
R$ 1.220.401,91
|
R$ -
|
R$ 3.053.735,24
|
Santa Catarina
|
R$ 1.416.666,67
|
R$ 1.094.292,53
|
R$ -
|
R$ 2.510.959,20
|
Rio Grande do Sul
|
R$ 833.333,33
|
R$ 904.862,52
|
R$ -
|
R$ 1.738.195,85
|
Mato Grosso do Sul
|
R$ 1.375.000,00
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ 1.375.000,00
|
Mato Grosso
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R$ 2.208.333,33
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ 2.208.333,33
|
Goiás
|
R$ 1.958.333,33
|
R$ -
|
R$ 1.000.000,00
|
R$ 2.958.333,33
|
Distrito Federal
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R$ 1.583.333,33
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ 1.583.333,33
|
Pernambuco
|
R$ -
|
R$ 1.065.477,36
|
R$ 1.065.477,36
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Prazo para cadastramento de propostas no SICONV
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29/10/2013 a 19/11/2013
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Prazo para SENASP avaliar propostas e determinar diligências
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20/11/2013 a 04/12/2013
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Prazo para o cumprimento de todas as diligências
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05/12/2013 a 11/12/2013
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Prazo final para aprovação das propostas
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12/12/2013 a 14/12/2013
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