POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL NO SENADO FEDERAL 6/07/2011

POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Está chegando a hora

A PFF CONQUISTA BATALHA NO SENADO FEDERAL

PLENÁRIO / VOTAÇÕES
06/07/2011 - 21h07

Senado confirma criação da Secretaria de Aviação Civil 

Originalmente, a Medida Provisória (MP) 527/2011, transformada em Projeto de Lei de Conversão (MP) 17/2011, tratava apenas do setor de aviação civil do país. A proposta, aprovada no Plenário do Senado nesta quarta-feira (6), criou a Secretaria de Aviação Civil, alterou a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Infraero para se adequar a nova estrutura funcional e criou novos cargos para o setor.

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Pela nova lei, a Secretaria de Aviação Civil passa a integrar a Presidência da República, junto a secretarias como Relações Institucionais, Comunicação Social e Direitos Humanos. Sua atribuição principal é a de formular políticas e assegurar infraestrutura para a aviação civil. A pasta, que está sob o comando do ministro Wagner Bittencourt, ganhou a responsabilidade pelo setor, que antes ficava a cargo do Ministério da Defesa. Já a Anac e a Infraero passam a responder ao ministro da Aviação Civil, que terá ainda a missão de fazer o planejamento estratégico para o mercado aéreo do país.

A decisão de criar uma nova secretaria para cuidar da aviação civil foi justificada pela presidente Dilma Rousseff diante do crescimento no número de passageiros nos aeroportos nos últimos anos e da necessidade de se fazer uma intensa reformulação no setor para atender a essa nova demanda. As melhorias no sistema de aviação civil brasileiro também são exigências para que o país possa sediar sem transtornos a Copa do Mundo de Futebol em 2014.

A MP 527/2011 instituiu ainda o Fundo Nacional de Aviação Civil, de natureza contábil, para tratar dos recursos do setor e 129 novos cargos em comissão, entre eles os de ministro e de secretário-executivo e seus assessores, para integrar a equipe da nova secretaria. Além disso, surgem também 100 novos cargos de controladores aéreos para incrementar o sistema.

Em outro artigo, a medida transforma o cargo de secretário nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (de natureza especial) no cargo de assessor chefe da Assessoria Especial do presidente da República. O salário fixado para esse cargo é de R$ 11.179,36.

Policiais ferroviários federais

O PLV 17/2011 trouxe ainda uma mudança que beneficiou os policiais ferroviários federais. O artigo 48 do projeto prevê a transferência dos profissionais de Segurança Pública Ferroviária do grupo Rede, da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. Dezenas desses policiais acompanhavam a votação da medida na galeria do Plenário do Senado.

Paola Lima / Agência Senado

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RELATOR APROVA TODAS EMENDAS DA PFF

Secretaria de Aviação Civil formulará políticas de desenvolvimento do setor

Quanto ao tema original da Medida Provisória 527/11 não houve mudanças. Para formular as políticas de desenvolvimento do setor e da infraestrutura aeroportuária, a MP cria a Secretaria de Aviação Civil, vinculada à Presidência da República.

As funções do novo órgão, cujo titular terá status de ministro, são transferidas do Ministério da Defesa, exceto o controle do espaço aéreo.

Para garantir a permanência dos 160 controladores de voo contratados temporariamente, a MP permite a prorrogação dos contratos até 18 de março de 2013. Entretanto, os ministros da Defesa e do Planejamento poderão autorizar novas prorrogações até a data máxima de 1º de dezembro de 2016. Os contratos venceriam no mês de março, quando foi editada a medida.

Com o objetivo de substituir esse pessoal ao longo do tempo, a MP 527/11 cria cem novos cargos de controlador do tráfego aéreo para serem preenchidos por meio de concurso público.

Outorga de aeroportos

De acordo com o texto, caberá à nova secretaria propor ao presidente da República planos de outorga da exploração de aeroportos pela iniciativa privada, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O novo órgão também poderá transferir a estados ou municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeroportos públicos.

Segundo o governo, um dos objetivos da MP é melhorar a estrutura dos aeroportos para atender ao aumento de demanda durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Fundo

A secretaria também administrará programas de desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária e recursos como os do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado pela MP.

O fundo receberá os recursos previstos para o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, composto por 20% do adicional das tarifas aeroportuárias (como a de embarque e de pouso) pago pelas empresas. Todas as informações contábeis e financeiras do fundo deverão ser divulgadas no site da secretaria.

Esse programa de auxílio prevê a ajuda da União a aeroportos estaduais contemplados nos planos aeroviários dos estados, com liberação por meio de convênio entre o estado e a secretaria.

Cargos

A secretaria criada pela MP também terá a atribuição de elaborar estudos e projeções sobre aviação civil, infraestrutura aeroportuária, aeronáutica civil e logística do transporte aéreo.

Sua estrutura contará com 129 cargos em comissão, gerando impacto orçamentário de R$ 8,2 milhões em 2011 e R$ 9,6 milhões a partir de 2012.

Proteção da Amazônia

A MP faz outras mudanças na estrutura federal, como a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CenSipam) da Casa Civil para o Ministério da Defesa. Criado em 2002, o centro gerencia esse sistema, que é responsável por ações de monitoramento, inclusão social e desenvolvimento sustentável da região.

A Casa Civil também transfere o Arquivo Nacional ao Ministério da Justiça e o Conselho Superior do Cinema ao Ministério da Cultura.

A pasta da Justiça também recebe o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que não faz mais parte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Já a Secretaria-Geral da Presidência passa a contar com cinco secretarias, em vez das duas anteriores.

Segurança ferroviária

O relator da MP, José Guimarães (PT-CE), também aceitou emenda de diversos deputados que transfere profissionais de segurança pública ferroviária para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.

A medida beneficiará os profissionais que estavam em exercício, em 5 de outubro de 1998, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

Continua:

• Câmara aprova regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas
• Pré-qualificação de fornecedores pretende acelerar processos de compra
• Confira as principais mudanças do RDC em relação à Lei de Licitações
• Para oposição, regras incentivam fraudes; governo aponta restrição à corrupção

Reportagem – Eduardo Piovesan 

Edição – Marcos Rossi

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ANIVERSÁRIO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

Polícia Ferroviária Federal faz 159 anos; veja a mensagem de comemoração

Redação SRZD | Nacional | 26/06/2011 13h31

A Polícia Ferroviária Federal comemora neste domingo 159 anos de fundação neste domingo.

Fazendo retrospecto da fundação desta POLÍCIA ORDEIRA E DISCIPLINADA, sua origem vem da época do Império em 1852 o Príncipe Regente, baixou o Decreto Imperial nº 641, dando vida a POLÍCIA DOS CAMINHOS DAS ESTRADAS DE FERRO, da sua criação foi conferida todos os Poderes para Garantir a Ordem Pública, na proteção de uma ferrovia que tinha por finalidade desbravar todo o território Nacional para escoar a produção de café e demais produtos da agricultura e no Transporte do Cidadão bem como proteger os Conselheiros do Reino do Principado.

Ao longo dos anos, a ferrovia vem mantendo esta POLÍCIA, para dar garantia e proteção em toda a malha ferroviária ressalte-se que em 1963, foi transformado em POLÍCIA FERROVIÁRIA, pelo Decreto-Lei nº 2089/63, regulamentada pelo Decreto 51.813/63, que perdurou até 1988, onde com o Advento na Promulgação da Constituição Cidadã, mantido como POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Artigo 144 § 3º, que determina - A POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃO PERMANENTE, ORGANIZADO E MANTIDO PELA ÚNIÃO E ESTRUTURADO EM CARREIRA, DESTINA-SE NA FORMA DA LEI AO PATRULHAMENTO DAS FERROVIAS FEDERAIS, através da Lei 8028/1989 e 10683/2003, CRIADO O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL.      

É COM ORGULHO QUE A CLASSE DE  Policiais Ferroviários Federais, comemoram esta data centenária de existência no patrulhamento das ferrovias do Brasil. 

TIRO POLICIAL

QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2011

Venho preparando alguns artigos técnicos sobre diversos temas de interesse técnico-profissional-policial, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido na tentativa de conseguir publicar um novo livro sobre Tiro Policial, pelo menos até o final deste ano, que não será uma reedição do meu primeiro livro (Tiro Policial e Armas de Fogo), mas uma complementação bem mais moderna e abrangente. Tentarei debater temas que corriqueiramente causam dúvidas aos policiais brasileiros.

Gradualmente irei publicando estes artigos aqui no Sobrevivência Policial. Alguns exemplos:

• Qual a arma mais indicada para a defesa policial?
• Qual o melhor calibre?
• Qual a metodologia mais indicada para o treinamento de tiro policial?
• Como portar as armas de fogo (serviço e folga)?
• Como tirar melhor proveito dos equipamentos policiais?
• Como agir em locais com baixa luminosidade?
• Como se defender de ataques com armas brancas?
• Para que parte do corpo do agressor devemos direcionar os nossos disparos?
• Como obter melhor proveito de abrigos e barricadas?
• Devemos disparar contra os pneus de veículos em fuga?
• Como portar e utilizar pistolas de ação simples?
• Em quais situações é indicado o uso do escudo balístico?

Talvez as respostas a algumas destas dúvidas possam surpreender muita gente.

A INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO POVO

DOMINGO, 19 DE JUNHO DE 2011

A INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO POVO

Realizando uma rápida pesquisa sobre os principais "gargalos" nas questões de segurança pública no Brasil, encontraremos alguns tópicos que estão presentes na maioria dos artigos e estudos sobre o tema:

1. Inconsistência do controle fiscalizatório e repressivo realizado nas fronteiras - Permite a entrada em massa de armas e drogas.
2. Ineficiência dos programas de combate ao uso de drogas e ao tratamento de usuários - Ocasiona um aumento na quantidade de usuários de drogas, provocando, consequentemente, uma verdadeira epidemia de ilícitos (sendo os mais graves os homicídios).
3. Péssimas condições de trabalho dos profissionais de segurança pública - Tem gerado baixa auto-estima.
• Treinamentos inadequados e insuficientes.
• Carência de armamentos e equipamentos mais adequados e de melhor qualidade.
• Baixos salários.
4. Desorganização do sistema policial brasileiro.
• Dicotomia policial.
• Desvios de finalidade.
• Exacerbações das missões constitucionais.
• Militarismo.

Neste pequeno artigo, vou falar um pouco sobre o sistema policial brasileiro, visando alicerçar a minha tese de que o Estado é incompetente (no sentido de ser despreparado) para sanar a problemática da segurança pública, aproveitando para subsidiar a defesa que faço de uma urgente mudança e reforma neste sistema, principalmente com a desmilitarização das corporações policiais.

O ilustre jurista Hélio Bicudo, um dos mais atuantes defensores dos direitos humanos no Brasil, escreveu, certa vez, sobre o atual modelo policial brasileiro:

"Trata-se de um modelo esgotado e que fora montado, nos anos da ditadura militar, para a segurança do Estado, na linha da ideologia da segurança nacional, segundo a qual quem não é amigo é inimigo e como tal deve ser tratado, linha de atuação que qualificou, naquele período da nossa história, a atuação policial."

Com a proclamação da República no Brasil, no final do século XIX, os novos estados autônomos, antigas províncias, preocupados em defender as classes dominantes contra as insurgências das classes populares, instituíram pequenos exércitos estaduais denominados de "Forças Públicas" ou "Brigadas".


As Forças Públicas estaduais passaram a servir aos governos locais da mesma forma que as Forças Armadas serviam para a União. Só para se ter uma ideia, a Força Pública de São Paulo, por ocasião da Revolução de 30, dispunha de artilharia e aviões de combate, além de um efetivo aquartelado de 14.224 homens (cinco vezes mais que o efetivo total das Forças Armadas).


Até o início da década de 60, a estrutura de segurança pública da maioria das unidades federativas era formada por: Força Pública (atuação contra movimentos subversivos), Guarda Civil (patrulhamento ostensivo) e Polícia Civil (investigações). Alguns estudiosos da época, inspirados pelo modelo policial inglês, já propunham a unificação policial.


Com a instituição do Regime Militar, através do Golpe de 64, ocorreram as fusões entre Força Pública e Guarda Civil, resultando nas Polícias Militares, que transformadas em forças auxiliares do Exército Brasileiro ficaram encarregadas de reprimir os grupos políticos que estabeleceram a luta armada contra a ditadura.


Vivendo já sob o Estado Democrático de Direito, os constituintes de 1986 tiveram a oportunidade de mudar a realidade policial brasileira, entretanto não quiseram, não puderam ou simplesmente foram incompetentes. O atual sistema policial foi consolidado pela Constituição Federal de 1988.


O modelo policial brasileiro, além de acarretar um enorme desperdício de meios materiais e de recursos humanos, está completamente desorganizado: é a Polícia Civil realizando, de forma ostensiva, patrulhamento e outras atividades de polícia preventiva (quando não estão servindo de carcereiros em delegacias abarrotadas de presos); enquanto a Polícia Militar está realizando investigações, através de seus setores de inteligência, inclusive com a aberrante prática dos grampos telefônicos.


O sistema está esgarçado, facilmente comprovado pelos recentes casos de rebeliões de militares estaduais e pela crescente quantidade de ocorrências de violência e corrupção policial. As tentativas isoladas de alguns governadores em tentar melhorar esta triste realidade tem causado, em alguns casos, ainda mais desorganização e diminuição da auto-estima profissional dos policiais.


Em um país de tendências progressistas como o nosso, onde um operário de origem humilde já foi Presidente da República, visualizamos uma profunda incompetência política para se levar à frente mudanças concretas no sistema de segurança pública, permanecendo o mesmo sistema que torturou a guerrilheira que atualmente é a primeira mulher a se tornar Presidente do Brasil.


Algo terá que ser feito urgentemente. Projetos e propostas viáveis têm que surgirem, não só com a participação dos incompetentes (políticos e policiólogos acadêmicos), mas sim com um amplo debate nacional com a participação daqueles que realmente entendem, e sentem na pele, a problemática da segurança pública.


Enquanto houver a militarização da polícia preventiva, qualquer projeto voltado para as "Filosofias de Polícia Comunitária" não irá vingar. Enquanto houver a dicotomia policial estadual, a sociedade será obrigada a ficar refém de uma segurança privada despreparada, apesar de competente no oportunismo.