Fábio Góis*
Foram 272 votos a 76, com três abstenções – a primeira vitória governista no Congresso na era das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Pesca). Depois de quase seis horas de votação, o Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 527/2011, que cria a Secretaria Nacional de Aviação Civil e, no ponto polêmico da proposição, flexibiliza o regime de licitação para empresas interessadas em executar obras relativas à Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, ambas no Brasil.
Constante do relatório do deputado José Guimarães (PT-CE), a flexibilização foi incluída no texto original, encaminhado ao Congresso em 18 de março, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que define normas específicas para empreendimentos e serviços relacionados à realização das competições. A oposição criticou o dispositivo alegando que o regime especial abriria brechas para irregularidades.
Entre as alterações trazidas no relatório de José Guimarães está a permissão para que municípios contratem empréstimos para obras até 31 de dezembro de 2013, sem que o procedimento implique ampliação do limite de endividamento desses entes aferido com base na receita líquida real. Também fica estabelecido na MP que a obras de adequação e a gestão de alguns aeroportos de cidades-sede das competições possam ser entregues à iniciativa privada.
Outra novidade é a possibilidade de a administração pública licitar empreendimento por meio de contratação limitada – mecanismo já utilizado pela Petrobras em seu regime simplificado. O modelo permite ao contratado realizar todas as etapas até a entrega da obra, em condições operacionais, ao contratante. Isso inclui a elaboração dos projetos básico e executivo, em que todos os passos são detalhados em documento técnico (na lei em vigor, tal atribuição é conferida a empresas que não a executora). O julgamento das propostas terá como critério a combinação de preço e técnica.
Nesse modelo de contrato integrado fica proibida a assinatura de aditivos, instrumentos que possibilitam ao objeto de licitação um orçamento maior em 25% (obras, bens e serviços) ou em 50% (reforma de prédios ou equipamentos). Há restrições para casos eventuais responsáveis por desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e para as condições adicionais com vistas à adequação técnica dos empreendimentos – exigências que podem ser interpostas por entidades como Fifa e Comitê Olímpico Internacional, detentoras de todos os direitos das competições.
O RDC permite ainda as licitações, em obras de todos os tipos (engenharia, ampliação rodoviária, infra-estrutura aeroviária etc), nas formas presencial e pregão eletrônico – esta, considerada pelos governistas como apta a acelerar os procedimentos licitatórios. Os lances serão públicos e sucessivos por parte das empresas interessadas, com regulamento que disciplinará a chamada disputa aberta – que, caso a diferença de lances entre o vencedor e o segundo colocado seja de ao menos 10%, poderá ser reiniciada.
Caso os valores propostos pelo licitante vencedor superem as estimativas de orçamento dos respectivos projetos, a administração federal poderá negociar os temos e os valores do contrato. Os critérios de preço serão sempre os praticados no mercado ou similares aos definidos em contratos para execução de obras ou serviços similares, e pagos pela administração. Também será levado em consideração o maior desconto oferecido pelos concorrentes, o que implicará o registro em edital do orçamento estimado.
Saiba o que é o Regime Diferenciado de Contratações
Divergências
A oposição lembrou que o governo sabe que o Brasil vai ser sede da Copa do Mundo “desde outubro de 2007”. “E vai ser sede daqui a 30 e poucos meses. O que fez o governo nesses quase quatro anos? Será que não deu para preparar os projetos básicos, as licitações públicas, as concorrências que vão escolher os contratos e realizar as obras?”, declarou o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), após a votação, depois de dizer que a oposição é a favor da Copa e das Olimpíadas, desde que “realizadas dentro de um ambiente da melhor estrutura possível”.
Para o tucano, o governo, ao promover “a toque de caixa” a aprovação da MP, adultera as normas básicas da Lei de Licitações, criando insegurança jurídica. “O volume de dinheiro que inicialmente será previsto pode se multiplicar por muitas vezes, gerando desperdício ou corrupção”, lamentou Duarte, contestado pelo deputado-relator.
“Nós procuramos estabelecer aqueles critérios para os nossos empreendimentos, que são critérios rigorosos, transparentes, acompanhados pelo Tribunal de Contas da União”, disse José Guimarães, para quem a MP dá “celeridades aos investimentos” por meio do RDC – que, na opinião do deputado, não é tema estranho à criação da secretaria, uma vez que as competições vão precisar de ampla reformulação estrutural e funcional no sistema de aviação brasileiro.
“Ao incluir o regime diferenciado, não fizemos nenhuma alteração naqueles preceitos constitucionais que estão estabelecidos na Lei 8666. O que fizemos foi modernizar alguns aspectos da lei, dar celeridade nos investimentos para as obras da Copa e possibilitar que seja estabelecido um processo que é muito mais econômico para a administração pública federal”, acrescentou o petista.
A sessão foi encerrada dez minutos antes da meia-noite, com seguidas tentativas de obstrução por parte da oposição. Com previsão de votação para a última terça-feira do mês (28), ainda precisam ser analisados cinco destaques apresentados por PSDB e DEM ao texto global – mas, valendo-se de ampla maioria na Casa, o governo está otimista em manter o texto preparado por José Guimarães. Se receber alterações, a matéria segue para deliberação do Senado sob a forma de projeto de lei de conversão.
Advertências
A MP altera a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que estabelece as diretrizes para a realização de contratações para obras públicas. Como mostrou o
Congresso em Foco em 11 de maio, o novo modelo de licitações pretendido pelo Executivo vai encarecer as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, na
opinião da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).
Nota técnica da Procuradoria Geral da República, à qual o
Congresso em Foco teve acesso (
confira), faz críticas ao Regime Diferenciado de Contratações. A Consultoria Legislativa da Câmara também sugeriu mudanças na MP.
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MP é contra licitação simplificada para Copa
Licitação simplificada encarecerá Copa
O RDC já havia sido apresentado em outras três MPs (589/2010; 503/2010; e 510/2010) e, pela penúltima vez, no
relatório da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) à Medida Provisória 521/2011, que aprovou o reajuste do valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06, a partir de 1º de janeiro de 2011. Mas, depois de protestos enfurecidos em plenário, base e oposição entraram em acordo para, a pretexto de votar outras matérias, retirar o dispositivo da
MP 521, aprovada em 25 de maio na Câmara – mas, depois de senadores quase se agredirem fisicamente em plenário,
derrubada por decurso de prazo.
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“A Casa”
O capítulo cômico da sessão ficou por conta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que subiu ao púlpito do plenário para recitar “A casa”, música infantil de Vinicius de Moraes popularmente conhecida por descrever uma residência sem paredes, chão ou teto, localizada “na Rua dos Bobos, número 0”.
“É isso o que acontecerá com as obras da Copa se aprovarmos esse projeto”, reclamou o tucano, para quem a matéria é “caso de polícia” – nesse momento, o parlamentar gaúcho fez menção indireta ao ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, que multiplicou em 20 vezes seu patrimônio pessoal, durante o exercício de seu mandato como deputado federal (entre 2006 e 2010), por meio de serviços de consultoria. “Será a copa do mensalão, ou quem sabe a copa dos consultores.”
Jandira Feghali rebateu da tribuna as críticas de Nelson. Para a parlamentar fluminense, caso de polícia seria “deturpar” o texto para manipular a percepção da opinião pública a respeito da matéria. Segundo Jandira, a proposta foi “baseada na lei antifraude no Reino Unido” – sede dos próximos jogos olímpicos e paraolímpicos –, e seria praticada no “mundo inteiro”. Ao encaminhar o voto favorável da bancada governista, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), fez analogia futebolística ao sugerir que, durante a votação, fosse deixada de lado “a turma do contra, que vai torcer contra”.
Ao se manifestar contra a MP, Pauderney Avelino (DEM-AM) levou ao plenário nota do Ministério Público Federal encaminhada ao partido, segundo a qual teria sido contestado o conteúdo e recomendado a rejeição da matéria, condenando-se especialmente o dispositivo que flexibiliza o sistema de licitações para obras das competições.
Já o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) lembrou que a MP também cria a Secretaria Nacional de Aviação Civil, assunto sem relação direta com as competições.
O parecer de José Guimarães também acatou emendas de vários deputados transferindo profissionais de segurança pública ferroviária para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Os profissionais beneficiados serão aqueles em exercício em 11 de dezembro de 1990 em três companhias – na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).
Trata-se do que se convencionou chamar de “jaboti”, “colcha de retalhos” e, mais recentemente, “Frankenstein” e “ornitorrinco” – medida provisória que, ao reunir temas díspares aleatoriamente, pode desvirtuar os preceitos de urgência e relevância e de adequação financeira e orçamentária exigidos para esse tipo de proposição. O procedimento tem recebido críticas cada vez mais acaloradas por parte de senadores e deputados, suprapartidariamente, e pode ser eliminado na proposta de emenda à Constituição ora analisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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Colaboraram Eduardo Militão e Mário Coelho.
